Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da BuildingSMART Portugal

Introdução

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

A BuildingSMART Portugal é uma associação sem fins lucrativos, que se encontra comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.

Âmbito

A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela BuildingSMART Portugal no exercício das suas atividades, designadamente através do website e area reservada para associados.

Dados Pessoais

Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.

As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da BuildingSMART Portugal, encontram-se diretamente relacionados com as suas atividades e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, número de identificação civil, NIF, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.

Outras definições relevantes

Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:

  1. Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
  2. Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
  3. Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais

A BuildingSMART Portugal procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atividades, designadamente para efeitos de:

  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Resposta a contactos;
  • Instrução de processos de candidatura a associado;
  • Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
  • Inscrição, pelos interessados, em ações realizadas pela BuildingSMART Portugal (p. ex., seminários, congressos ou iniciativas afins);
  • Recolha de indicadores e informação de atividade.

Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.

A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.

Partilha e divulgação dos dados

A BuildingSMART Portugal só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.

Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica da BuildingSMART Portugal.

Conservação dos dados

A BuildingSMART Portugal apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atividades desta Associação, que presidiram à sua recolha.

Segurança dos dados pessoais

A BuildingSMART Portugal assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. 

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Direitos dos utilizadores em relação aos dados

O titular dos dados tem o direito de solicitar à BuildingSMART Portugal o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.

Como pode exercer os direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contacto: geral@buildingsmart.pt

Responsável pela recolha e tratamento dos dados

A BuildingSMART, pessoa coletiva n.º 517051125 com sede na Av. de Fernão de Magalhães 2345, 4350-276 Porto, Portugal é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados. Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

Alterações à Política de Privacidade

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.

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